O QUE É ISS
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O Município é o órgão competente para instituir o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (C.F. art. 156, III).
Fato gerador: O Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,
tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista
anexa (anexo II, da Lei Municipal nº 583/2003, de 30 de dezembro
de 2003), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador.
Legislação:
Lei Complementar 116/2003, de 31 de Julho de 2003.
Lei Municipal 583/2003, de 30 de Dezembro.
Decreto 359/2003, de 02 de Janeiro de 2003.
Decreto 715/2005 de 26 de Dezembro de 2005.
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