SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Setor de Tributação e Arrecadação
O QUE É ISS
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O Município é o órgão competente para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (C.F. art. 156, III).
Fato gerador: O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa (anexo II, da Lei Municipal nº 583/2003, de 30 de dezembro de 2003), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Legislação:
Lei Complementar 01/2017
