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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Setor de Tributação e Arrecadação

 

O QUE É ISS

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

O Município é o órgão competente para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (C.F. art. 156, III).

Fato gerador: O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa (anexo II, da Lei Municipal nº 583/2003, de 30 de dezembro de 2003), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

Legislação:

Lei Complementar 116/2003, de 31 de Julho de 2003.

Lei Municipal 583/2003, de 30 de Dezembro.

Decreto 1062/2009 de 23 de junho de 2009.

 

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- Lei Complementar 116/2003, de 31 de Julho de 2003.

- Lei Municipal 583/2003, de 30 de Dezembro.

- ANEXO II DA LEI 583

- Decreto 1062/2009 de 23 de junho de 2009.

 

 

 

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