Carta de Serviços ao Usuário

A “Carta de Serviços ao Usuário” está prevista no art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão, e é uma ferramenta de transparência que descreve os serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Tarumã aos cidadãos com o objetivo de informar e orientar sobre as formas de acesso e atendimento aos serviços municipais.

Neste documento, o cidadão poderá conferir diversas informações, entre elas os serviços de seu interesse, a sua descrição, as formas de acesso disponíveis, os requisitos e documentos exigidos e os endereços e horários de atendimento.

Carta de Serviços ao Usuário (Arquivo PDF)

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