COFICAT realiza fiscalização de venda ilegal de bebida alcoólica para crianças e adolescentes
Tarumã, 23 de fevereiro de 2018
Neste mês de Fevereiro a equipe COFICAT - Comissão de fiscalização para controle da oferta de álcool e tabaco para crianças e adolescentes de Tarumã, (Conselho Tutelar, Programa Periscópio, Dra Ana Cecília Marques, Polícia Militar, Vigilância Sanitária, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social), atuaram em parceria na operação "Xeque-mate", realizando visitas nos estabelecimentos comerciais da cidade, afim de coibir a venda ilegal de bebida alcoólica para crianças e adolescentes.
A Venda ilegal de bebida alcoólica para criança e adolescente é crime, e esta prevista no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, que vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Assessoria de Comunicação l PMT
