Comissão fiscaliza estabelecimentos para coibir a venda ilegal de bebida alcoólica para menores
Tarumã, 24 de novembro de 2017
Neste mês de novembro a equipe COFICAT - Comissão de Fiscalização para Controle da Oferta de Álcool e Tabaco para Crianças e Adolescentes de Tarumã, (Conselho Tutelar, Programa Periscópio, Polícia Militar, Vigilância Sanitária, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social), estarão atuando em parceria na operação "Xeque-mate", realizando visitas nos estabelecimentos comerciais da cidade, afim de coibir a venda ilegal de bebida alcoólica para crianças e adolescentes, contamos com seu apoio, que é essencial nesta batalha.
A primeira vila da cidade a receber a equipe de fiscalização é a Vila dos Estados.
A venda ilegal de bebida alcoólica para criança e adolescente é crime, e esta prevista no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, que vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Assessoria de Comunicação l PMT
