Conheça os Conselhos municipais e o Controle Social

Tarumã, 3 de junho de 2015

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Governo e Sociedade Civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais.

Os conselhos são os principais canais de participação popular encontrada nas três instâncias de governo Federal, Estadual e Municipal.

Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Governo, haverá um representante da Sociedade Civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Governo e sete representarão a Sociedade Civil). Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

Cada Conselho tem sua responsabilidade de acordo com a política de atuação, tais como:

Conselho de Assistência Social

Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Se os programas são voltados para os serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências físicas entre outros.

O conselho aprova o plano municipal de assistência social feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Exerce do controle social do Programa Bolsa Família.

Conselho dos Direitos do Idoso

elaborar, implementar, acompanhar e avaliar a política nacional do idoso;
propor modificações nas estruturas públicas e privadas de atendimento ao idoso;
promover campanhas educativas;
acompanhar a elaboração e a execução das propostas orçamentárias do município;
elaborar o regimento interno do conselho.

Conselho dos direitos da Pessoa com Deficiência

Formular a política municipal básica de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência ou de caráter supletivo definindo prioridades, controlando as ações de execução e implementação dos projetos e aplicações de recursos;
Propor e deliberar sobre as ações para os planos municipais referente à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
Deliberar sobre a criação e manutenção de serviços e ações prestadas a pessoa com deficiência;
Assegurar a eliminação das barreiras arquitetônicas e ambientais em locais de uso público, e privado de uso coletivo, no âmbito municipal, entre outras;

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

Defini a política de promoção, atendimento e defesa da infância e da adolescência no município de Tarumã, com vistas ao cumprimento às obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
Fiscaliza ações governamentais e não governamentais no município de Tarumã relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Articula e integra as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Recebe, encaminha e acompanha, junto aos órgãos competentes denuncia de todas as formas de negligencia, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
Aprova os registros de inscrições das entidades governamentais e não governamentais;
Captar recursos, gerir o fundo municipal e formular o plano de aplicação dos mesmos;
Conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritas no Conselho Municipal, no limite de seu orçamento, entre outras;

Conselho Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social

Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais;
Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
Dirimir dúvidas quanto à aplicação de normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

Colaborou: Silmara Beraldo.

Assessoria de Comunicação | PMT.