Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS aprova Plano Municipal de Assistência Social 2017
Tarumã, 28 de dezembro de 2016
O Conselho Municipal de Assistência Social, presidido pela Senhora Silmara Beraldo, reuniu-se no dia 21 de dezembro para apreciar o Plano Municipal de Assistência Social 2017.
O Conselho Municipal de Assistência Social, doravante designado apenas por Conselho Municipal, tem suas finalidades, composição e competência estabelecidas pela Lei nº 8.472, de 7 de Dezembro de 1993 e pela lei Municipal nº 193/96, de 16 de Abril de 1996, alteradas pela Lei n° 613 de 5 de Junho de 2004, Lei n° 626 de 16 de Setembro de 2004, Lei n° 671 de Dezembro de 2005, Lei nº 997 de 08 de setembro de 2011 e Lei nº 1.179 de 08 de dezembro de 2015.
É de sua competência a apreciação e aprovação da Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Municipais de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação.
Segundo Silmara Beraldo, o Plano Municipal de Assistência Social, traz o planejamento de todas as ações dos serviços socioassistenciais a serem executados no município, garantindo assim, que o mesmo seja um instrumento de novas e planejadas práticas interventivas.
Desta forma, o Plano Municipal de Assistência Social, sob coordenação do Órgão Gestor, juntamente com o Conselho e Fundo, integram a gestão pública do SUAS.
Por: Silmara Beraldo - Presidente do CMAS
