Licitação: Procedimentos e finalidade.

Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pela administração pública. 

Assim, o setor de licitação da Prefeitura de Tarumã tem por objetivo possibilitar que a Administração Pública adquira bens e contrate serviços que reúnam condições necessárias para o atendimento do interesse público, considerando aspectos como melhor qualidade, menor preço nas contratações e aquisições, isonomia entre os participantes e transparência necessária a todo procedimento aquisitivo na Administração Pública. 

A lei que regula o processo de licitação, as contratações diretas e os contratos públicos é a Lei nº 8.666/1993, também chamada Lei de Licitações. Essa lei regula o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas gerais para as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

A UGB Licitação se localiza no Paço Municipal “Waldemar Schwarz”, na Rua Aroeira nº 482, com horário de atendimento das 08:30 às 16:00, telefone: (18) 3373 - 4500.