Tarumã disponibiliza plataforma de denúncia contra violência
Tarumã, 6 de novembro de 2019
Você sabia que a Prefeitura Municipal de Tarumã disponibiliza uma maneira online de registrar denúncias? O Web Denúncia funciona para ocorrências sobre o uso de drogas, violências contra idosos, deficientes, mulheres, e violação dos direitos da criança e do adolescente. A plataforma está disponível no próprio site da prefeitura, e as denúncias acontecem de maneira sigilosa.
Para registrar essas ocorrências é necessário acessar o site https://www.taruma.sp.gov.br/denuncia/assistencia e escolher a opção que se enquadra na situação, como por exemplo, a violação dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em seguida, basta preencher o formulário informando mais detalhes sobre a denúncia.
E por falar nos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão municipal criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação, omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar, ambulatorial, dentre outros.
Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.
Para mais informações sobre o conselho tutelar de Tarumã, o endereço é Avenida Tarumã, 577, Centro, ou pelo Tel.: 3329-1495 Cel.: 99783-1682 (plantão).
As Denúncia online podem ser realizadas por meio deste link https://www.taruma.sp.gov.br/denuncia/assistencia
Assessoria de Comunicação l PMT