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Estatuto do Servidor Público de Tarumã

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tarumã (Lei nº 101/94, de 18 de abril de 1994) é a lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.

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