Estatuto dos Servidores Públicos
Os estatutos dos servidores públicos e do magistério público são os instrumentos de maior importância para o funcionalismo público. Neles estão disponível questões como: direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamentos, benefícios e outras questões específicas.
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tarumã
Lei Complementar Nº 022/2022, de 08 de setembro de 2022.
"Estatuto dos Servidores Públicos de Tarumã | (Baixe aqui)
Estatuto do Magistério Público do Município de Tarumã
Lei Complementar Nº 023/2022, de 08 de setembro de 2022.